Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para produtos específicos
O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado Imposto do Pecado. A cobrança começa em fevereiro de 2027 e incide sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos, visando desestimular o consumo.
O que muda para a sua loja
A Medida Provisória 1.399/2026 fixou as regras do Imposto Seletivo para itens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança começa em fevereiro de 2027 com alíquotas temporárias até dezembro do mesmo ano, afetando categorias como veículos e bebidas vendidas online.
Impacto por segmento
- E-commerce em geral
- Lojas online que comercializam bebidas alcoólicas, refrigerantes ou veículos terão cobrança adicional a partir de fevereiro de 2027.
O que fazer agora
- Verifique se o seu catálogo de produtos inclui bebidas alcoólicas ou refrigerantes sujeitos à nova cobrança da Medida Provisória 1.399/2026.
O que a fonte diz
- A Medida Provisória 1.399/2026 define as alíquotas do Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- A cobrança terá início em fevereiro de 2027, com percentuais temporários válidos até dezembro do mesmo ano.
- O tributo incide sobre cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e atividades de apostas.
- As alíquotas definitivas, previstas para 2028, ainda passarão por discussões entre o governo federal e o Congresso Nacional.
