TERMO DE SERVIÇO PARA CHECKOUT DA HIBOUPAY
Este Termo de Serviço para Checkout HibouPay (“Termo”) disciplina as condições gerais aplicáveis à contratação e utilização, em ambiente exclusivamente B2B, da solução tecnológica de checkout, originação, integração e meio de pagamento disponibilizada por HIBOU SISTEMAS DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.448.700/0001-09, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 283, conjunto 142, Bairro Bela Vista, CEP 01311-000 (“HibouPay”, “Plataforma”, “Contratada” ou “nós”), sem prejuízo dos instrumentos específicos celebrados com Contratantes, Parceiros Financeiros ou demais terceiros envolvidos na estrutura da operação.
A HibouPay atua como plataforma tecnológica voltada a Lojistas, parceiros comerciais e demais contratantes empresariais, permitindo, conforme disponibilidade da Plataforma, critérios de elegibilidade, políticas dos Parceiros Financeiros e requisitos legais e operacionais aplicáveis, que trabalhadores com vínculo empregatício formal, elegíveis e com margem consignável disponível, realizem compras no e-commerce, varejo físico, instituições de ensino ou outros canais integrados, mediante pagamento com crédito consignado privado originado e financiado por instituições financeiras, FIDCs ou demais parceiros financeiros autorizados ou habilitados, conforme aplicável.
Ao contratar, integrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara estar ciente e de acordo com este Termo, com a proposta comercial, com os instrumentos contratuais específicos aplicáveis, com a Política de Privacidade e com as regras operacionais, técnicas, regulatórias e de segurança pertinentes ao serviço, prevalecendo, em caso de conflito, a hierarquia documental prevista neste Termo e nos instrumentos específicos aplicáveis.
1. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:
1.1. HibouPay, Plataforma ou Contratada: HIBOU SISTEMAS DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica responsável pelo provimento da solução tecnológica de checkout B2B, integração, originação, autenticação, roteamento transacional, infraestrutura operacional e liquidação vinculada às operações realizadas por meio do Checkout HibouPay, observados os limites deste Termo e dos instrumentos específicos aplicáveis.
1.2. Contratante, Lojista ou Parceiro B2B: pessoa jurídica que contrata ou integra a solução HibouPay, incluindo e-commerces, varejistas físicos, instituições de ensino e demais parceiros comerciais autorizados, responsável pela oferta, venda, entrega, pós-venda, regularidade da atividade econômica, informações comerciais e cumprimento das obrigações legais e contratuais relativas aos produtos ou serviços ofertados ao Usuário Final.
1.3. Usuário Final ou Comprador: trabalhador pessoa natural, com vínculo empregatício formal, devidamente autenticado, titular dos dados pessoais tratados na jornada de contratação, que possua margem consignável disponível e que opte por utilizar a HibouPay como forma de pagamento para aquisição de produtos ou serviços junto ao Contratante, mediante contratação de crédito consignado privado perante Parceiros Financeiros, quando aplicável.
1.4. Parceiros Financeiros: fundos de investimento em direitos creditórios, instituições financeiras, sociedades autorizadas ou demais entidades supervisionadas, reguladas ou habilitadas conforme a regulamentação aplicável, responsáveis, conforme a estrutura da operação e os instrumentos específicos aplicáveis, por funding, análise de crédito, aprovação ou recusa da operação, formalização, aquisição, cessão, escrituração, cobrança, contabilização, prevenção à fraude, atendimento regulatório e assunção do risco de crédito das operações, sem que a atuação operacional ou tecnológica da HibouPay implique assunção automática dessas responsabilidades.
1.5. Crédito Consignado Privado: modalidade de crédito destinada a trabalhadores elegíveis, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento e operacionalização por sistemas ou plataformas digitais, observadas a legislação aplicável, a margem consignável, a validação de elegibilidade e a formalização contratual pertinente.
1.6. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.7. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos da LGPD.
1.8. Checkout HibouPay: funcionalidade integrada ao canal de venda do Contratante que permite ao Usuário Final selecionar “Pagar com HibouPay”, iniciar a validação de elegibilidade, autenticar sua identidade, formalizar a operação de crédito e concluir a compra.
1.9. Chargeback: procedimento de contestação, estorno, reversão, cancelamento ou não reconhecimento de transação que possa resultar na devolução, retenção ou ajuste de valores anteriormente liquidados ao estabelecimento comercial.
1.10. Cédula de Crédito Bancário (“CCB”): Cédula de Crédito Bancário ou instrumento equivalente utilizado para formalização da operação de crédito perante o Usuário Final, quando aplicável, com assinatura eletrônica ou digital e demais mecanismos de autenticação exigidos pela legislação, pela Política dos Parceiros Financeiros e pelas regras da Plataforma.
1.11. Agentes de Tratamento: HibouPay, Contratante, Parceiros Financeiros, fornecedores tecnológicos e demais terceiros que, conforme o contexto da operação, poderão atuar como controladores, controladores conjuntos ou operadores de dados pessoais, observadas as respectivas finalidades, instruções documentadas, obrigações legais, responsabilidades contratuais e a Política de Privacidade aplicável.
1.12. Política de Privacidade: documento público da HibouPay que informa, de maneira específica, como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e eliminados, bem como quais direitos podem ser exercidos pelos titulares, observadas as atualizações periódicas, bases legais e canais oficiais de atendimento indicados pela HibouPay. A Política de Privacidade está disponível em: Política de Privacidade da HibouPay.
2. OBJETO, ESCOPO E NATUREZA DO SERVIÇO
2.1. O objeto deste Termo é regular o provimento, pela HibouPay, de solução tecnológica de checkout B2B, originação, integração, autenticação, roteamento transacional e meio de pagamento integrado, destinada a viabilizar compras por Usuários Finais mediante crédito consignado privado concedido, adquirido, cedido ou financiado por Parceiros Financeiros.
2.2. A HibouPay não atua, salvo disposição contratual expressa e autorização regulatória específica, como instituição financeira, banco, sociedade de crédito, administradora de cartão ou adquirente tradicional, cabendo aos Parceiros Financeiros a concessão, aquisição, cessão, escrituração, funding, cobrança, contabilização e assunção do risco de crédito das operações, conforme a estrutura aplicável.
3. FLUXO OPERACIONAL DA TRANSAÇÃO
3.1. Originação no checkout. O Usuário Final seleciona a opção “Pagar com HibouPay” no checkout do Contratante, por integração nativa, API, QR Code, PDV ou outro canal habilitado, iniciando o fluxo de simulação, elegibilidade, autenticação e formalização da operação.
3.2. Validação e elegibilidade. A Plataforma poderá consultar bases e sistemas autorizados, incluindo, quando aplicável e disponível, eSocial, CTPS Digital, Portal Emprega Brasil, bases de Parceiros Financeiros e provedores de prevenção à fraude, para validar identidade, vínculo empregatício, margem consignável, critérios de risco, prevenção à fraude e demais requisitos operacionais, observadas as autorizações, bases legais, limitações técnicas, indisponibilidades sistêmicas e regras de acesso aplicáveis.
3.3. Autenticação e prevenção à fraude. A contratação poderá exigir biometria facial, prova de vida, validação documental, autenticação eletrônica, confirmação de dispositivo, registro de IP, trilhas de auditoria e outros elementos de segurança, inclusive por provedores especializados, como soluções de biometria e identidade digital.
3.4. Formalização do crédito. Aprovada a elegibilidade, o Usuário Final poderá formalizar a CCB ou instrumento equivalente, por assinatura eletrônica ou digital, com posterior averbação ou registro da consignação para desconto em folha de pagamento, conforme legislação, regras dos sistemas públicos, políticas dos Parceiros Financeiros, e disponibilidade operacional e confirmação de conclusão válida da jornada de contratação.
3.5. Liquidação ao Contratante. Concluída a transação e observadas as validações aplicáveis, o valor integral da venda poderá ser liquidado ao Contratante na forma, prazo e modalidade previstos na proposta comercial, contrato ou condições específicas aplicáveis, inclusive, preferencialmente, via Pix em modalidade D+0 quando disponível e operacionalmente viável, deduzidas apenas as taxas, tarifas, ajustes, retenções ou remunerações expressamente previstos nos instrumentos.
4. MODELO FINANCEIRO, REMUNERAÇÃO E ALOCAÇÃO DE RISCOS
4.1. Remuneração. Pela utilização da Plataforma, o Contratante pagará à HibouPay ou aos agentes indicados na estrutura da operação a remuneração B2B pactuada, podendo consistir em MDR, taxa de arranjo, taxa transacional, remuneração por integração, mensalidade, tarifa operacional ou outro modelo comercial expressamente previsto em proposta, contrato ou aditivo.
4.2. Alocação do risco de crédito perante o Contratante. Salvo fraude, erro operacional, descumprimento contratual, cancelamento comercial imputável ao Contratante ou hipótese expressamente prevista em instrumento específico, a HibouPay e/ou seus Parceiros Financeiros assumirão o risco de crédito e inadimplência do Usuário Final, não havendo regresso contra o Contratante em razão de atraso, inadimplemento, desligamento do vínculo empregatício ou insuficiência superveniente de margem consignável.
4.3. Ausência de chargeback financeiro ao Contratante. A operação HibouPay não se confunde com arranjos tradicionais de cartão sujeitos a chargeback por inadimplemento do portador. Uma vez liquidada a venda ao Contratante e observadas as regras deste Termo, o risco econômico de não pagamento pelo Usuário Final será suportado pela estrutura financeira da operação, sem prejuízo de glosas, retenções, compensações ou ajustes decorrentes de fraude, vício da venda, descumprimento comercial, devolução, cancelamento, contestação legítima de entrega, inconsistência documental, falha de integração imputável ao Contratante ou violação contratual praticada pelo Contratante.
4.4. Mitigação estrutural de inadimplência. O modelo de crédito consignado privado mitiga o risco de inadimplência por meio de desconto em folha, averbação da operação, validação de margem consignável e acesso a sistemas digitais de gestão do consignado, sem que tal mitigação represente garantia absoluta de inexistência de perdas, eventos regulatórios, falhas de terceiros, indisponibilidades sistêmicas, alterações de regras públicas ou privadas, atrasos de averbação ou riscos residuais da estrutura.
4.5. Cancelamentos e ajustes financeiros. O Contratante deverá comunicar à HibouPay, pelos canais e procedimentos operacionais aplicáveis, qualquer cancelamento, devolução, desfazimento da compra, não entrega, vício do produto ou serviço, exercício de direito de arrependimento ou outra ocorrência que possa resultar na restituição de valores ao Usuário Final, tão logo tenha ciência do evento e com as informações necessárias à identificação e análise da operação.
4.6. Quando a venda já tiver sido liquidada ao Contratante, os valores devidos em razão do cancelamento, devolução, estorno ou ajuste poderão, conforme a natureza da ocorrência e as regras operacionais aplicáveis, ser compensados com liquidações futuras, objeto de retenção ou ajuste financeiro, ou cobrados diretamente do Contratante.
4.7. Na inexistência de valores suficientes para compensação, o Contratante deverá efetuar o pagamento do valor devido no prazo indicado pela HibouPay, sem prejuízo dos encargos previstos em instrumento específico.
4.8. O Contratante poderá apresentar contestação fundamentada pelo procedimento e no prazo definidos nas regras operacionais, na documentação técnica ou no instrumento contratual específico. Os ajustes previstos nesta cláusula não caracterizam chargeback decorrente do inadimplemento do Usuário Final.
5. INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA, INTEGRAÇÕES E SEGURANÇA
5.1. A Plataforma poderá operar por adapters nativos, APIs, webhooks, QR Codes, integrações com PDV, integração com plataformas de e-commerce como VTEX e Shopify, API para as demais plataformas, provedores de identidade, antifraude, mensageria, assinatura eletrônica, sistemas públicos e privados de averbação, Parceiros Financeiros e demais fornecedores necessários à execução da jornada transacional.
5.2. A HibouPay adotará medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco da operação, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso, segregação de ambientes, monitoramento, logs, trilhas de auditoria, registros de consentimento, mecanismos de prevenção à fraude e padrões razoáveis de segurança da informação, observadas a LGPD, a regulamentação aplicável, a evolução tecnológica, a proporcionalidade das medidas e as limitações inerentes a ambientes digitais e integrações com terceiros.
6. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
6.1. Ao contratar, integrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceitado este Termo, a proposta comercial, os instrumentos específicos aplicáveis e as Políticas operacionais e de segurança da HibouPay.
6.2. A aceitação deste Termo não substitui os consentimentos, autorizações, aceites eletrônicos, validações cadastrais, assinaturas digitais ou manifestações específicas exigidas do Contratante ou do Usuário Final para execução da operação de crédito, autenticação, prevenção à fraude, tratamento de dados ou averbação da consignação.
6.3. Determinadas funcionalidades, integrações, limites operacionais, canais de venda, segmentos de atuação, condições comerciais ou fluxos transacionais poderão depender de aprovação prévia, homologação técnica, análise de risco, documentação complementar, contratação específica ou aceite adicional.
6.4. As manifestações eletrônicas realizadas pelo Contratante, por seus representantes ou pelo Usuário Final, incluindo cliques, aceites, autenticações, assinaturas, validações biométricas, registros de consentimento e confirmações digitais, poderão ser utilizadas como evidência de contratação, autorização, ciência, conformidade, auditoria e exercício regular de direitos.
7. CONTRATANTE, CADASTRO, INFORMAÇÕES FORNECIDAS E RESPONSABILIDADE
7.1. O Contratante deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade da integração, incluindo dados cadastrais, societários, comerciais, bancários, fiscais, técnicos, operacionais e de representantes autorizados.
7.2. O Contratante é responsável pela regularidade de sua atividade econômica, pela veracidade das informações prestadas, pela legitimidade das vendas realizadas, pela entrega dos produtos ou serviços ao Usuário Final e pelo cumprimento das normas consumeristas, fiscais, regulatórias e setoriais aplicáveis ao seu negócio.
7.3. A HibouPay poderá suspender, restringir, recusar, revisar ou cancelar integrações, transações, cadastros ou liquidações quando identificar inconsistências, suspeita de fraude, descumprimento contratual, risco operacional, irregularidade cadastral, indícios de ilicitude ou risco à segurança da Plataforma, dos Usuários Finais, dos Parceiros Financeiros ou de terceiros.
7.4. O Contratante responderá por prejuízos, chargebacks comerciais, cancelamentos, devoluções, contestações legítimas, fraudes imputáveis a sua conduta, vícios da venda, informações falsas, uso indevido da Plataforma ou descumprimento deste Termo, da legislação ou dos instrumentos específicos aplicáveis.
8. REGRAS DE USO DA PLATAFORMA E PLD/FT
8.1. O Contratante deverá utilizar a Plataforma de forma ética, lícita, responsável, compatível com a boa-fé, com este Termo, com os instrumentos específicos aplicáveis e com a legislação vigente.
8.2. É vedado ao Contratante praticar atos ilícitos, fraudulentos ou abusivos; ofertar produtos ou serviços proibidos; manipular transações; fracionar operações indevidamente; utilizar dados sem autorização; tentar acessar sistemas sem permissão; interferir na segurança da Plataforma; realizar engenharia reversa; simular vendas; omitir cancelamentos; ou utilizar a HibouPay para finalidade diversa da contratada.
8.3. O Contratante declara que utilizará a Plataforma exclusivamente para operações legítimas, vinculadas à efetiva comercialização de produtos ou à efetiva prestação de serviços, comprometendo-se a observar a legislação aplicável à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à fraude e aos demais ilícitos financeiros, incluindo a Lei nº 9.613/1998 e suas alterações.
8.4. É vedada a utilização da Plataforma para ocultar ou dissimular a origem, movimentação, titularidade, localização ou destinação de bens, direitos ou valores; realizar operações fictícias ou sem causa econômica legítima; simular vendas; gerar liquidações sem correspondente fornecimento de produto ou serviço; fracionar operações com finalidade ilícita; ou praticar ato destinado a burlar controles legais, regulatórios, cadastrais, financeiros ou de prevenção à fraude.
8.5. O Contratante deverá prestar as informações e disponibilizar os documentos razoavelmente solicitados pela HibouPay para fins de cadastro, homologação, monitoramento, auditoria, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e apuração de operações suspeitas.
8.6. A HibouPay poderá suspender, recusar, reter, revisar ou encaminhar para análise qualquer operação, bem como comunicar informações às autoridades ou entidades competentes, quando exigido ou autorizado pela legislação aplicável, sem que tal medida caracterize inadimplemento contratual.
9. OFERTAS, SIMULAÇÕES, APROVAÇÃO DE CRÉDITO E CONDIÇÕES COMERCIAIS
9.1. Eventuais ofertas, simulações, condições comerciais, produtos, serviços, benefícios, propostas ou oportunidades divulgadas pela HibouPay poderão estar sujeitas a análise, elegibilidade, disponibilidade, aprovação, validação cadastral, documentação, Políticas internas, regras de parceiros, critérios comerciais, limites operacionais, condições regulatórias e legislação aplicável.
9.2. Simulações, mensagens, condições comerciais, limites, parcelas, taxas, aprovações preliminares ou informações exibidas na Plataforma estarão sujeitas a validação de elegibilidade, margem consignável, autenticação, análise antifraude, aprovação dos Parceiros Financeiros, formalização da CCB, averbação e demais requisitos legais, regulatórios, operacionais e contratuais.
9.3. A disponibilização da HibouPay como forma de pagamento não implica garantia automática de aprovação de crédito ao Usuário Final, conclusão da compra, manutenção de condições simuladas, disponibilidade de funding ou obrigação de liquidação, caso os requisitos da operação não sejam integralmente atendidos.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCAS
10.1. O acesso à Plataforma, ao Checkout HibouPay, às APIs, integrações, documentações técnicas, ambientes de homologação ou produção e demais recursos disponibilizados pela HibouPay não confere ao Contratante, ao Usuário Final ou a terceiros qualquer direito de propriedade, cessão ou exploração sobre sistemas, marcas, códigos, interfaces, bancos de dados, fluxos, materiais ou demais ativos da HibouPay.
10.2. A HibouPay concede ao Contratante licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para utilização das marcas, sinais distintivos e materiais de identificação da HibouPay exclusivamente na medida necessária à divulgação e operacionalização da forma de pagamento integrada, durante a vigência da relação contratual e observadas as diretrizes de marca aplicáveis.
10.3. O Contratante concede à HibouPay licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar suas marcas, nomes empresariais, logotipos e sinais distintivos exclusivamente para viabilizar a integração, identificar o Contratante nos ambientes da Plataforma e divulgar a disponibilidade do Checkout HibouPay, durante a vigência da relação contratual.
10.4. É proibida a reprodução, cópia, distribuição, alteração, adaptação, exploração comercial, publicação, transmissão, armazenamento, raspagem, uso automatizado ou qualquer forma de utilização não autorizada dos ativos da HibouPay, salvo mediante autorização prévia e expressa.
10.5. O uso indevido de marcas, sinais distintivos, conteúdos, materiais ou ativos poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. As Partes comprometem-se a observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no âmbito das atividades realizadas em razão deste Termo.
11.2. As informações sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, retenção, eliminação, segurança e direitos dos titulares estão descritas na Política de Privacidade da HibouPay, que integra este Termo por referência.
11.3. A definição da atuação da HibouPay, do Contratante e dos demais agentes como controladores, controladores conjuntos ou operadores dependerá da finalidade específica do tratamento, das obrigações legais, da relação contratual e da efetiva autonomia decisória de cada agente.
11.4. O Contratante declara que tratará e compartilhará dados pessoais de forma lícita, legítima, transparente e compatível com as finalidades da integração, responsabilizando-se pela obtenção das autorizações, informações, bases legais, avisos de privacidade e demais requisitos que lhe sejam aplicáveis, especialmente quando coletar, inserir, transmitir ou disponibilizar dados do Usuário Final a HibouPay, aos Parceiros Financeiros ou a terceiros integrados.
11.5. Quando necessário, as Partes poderão celebrar instrumento específico para disciplinar o tratamento de dados pessoais, inclusive quanto às responsabilidades, instruções, medidas de segurança, cooperação e atendimento aos titulares e às autoridades competentes.
12. SEGURANÇA, PREVENÇÃO A FRAUDES E AUDITORIA
12.1. A HibouPay adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis e proporcionais ao porte, ao perfil de risco, a natureza da operação, a sensibilidade dos dados e a complexidade dos serviços, para proteger a Plataforma, o Checkout HibouPay, suas APIs, integrações, ambientes oficiais, registros transacionais e dados pessoais tratados.
12.2. A HibouPay poderá manter registros de acesso, logs, trilhas de auditoria, evidências eletrônicas, comprovantes de consentimento, registros de autenticação, validações biométricas, metadados transacionais, endereços IP, identificadores de dispositivos e demais elementos necessários à segurança, prevenção à fraude, comprovação da contratação, conciliação, auditoria, cumprimento regulatório e exercício regular de direitos, observados os prazos aplicáveis e a Política de Privacidade.
12.3. O Contratante deverá proteger suas credenciais, chaves, tokens, acessos e demais informações de autenticação relacionadas à integração, não os compartilhando com pessoas não autorizadas e comunicando imediatamente à HibouPay qualquer suspeita de comprometimento, uso indevido ou incidente de segurança.
12.4. A HibouPay poderá suspender ou bloquear comunicações, integrações, transações, solicitações, cadastros, acessos ou liquidações quando houver suspeita de fraude, risco à segurança, inconsistência cadastral, uso indevido, violação deste Termo ou necessidade de proteção da operação.
12.5. A HibouPay poderá, diretamente ou por terceiros por ela designados, solicitar documentos, informações, evidências de venda, comprovantes de entrega, registros de atendimento, documentos fiscais e demais elementos razoavelmente necessários à verificação da regularidade das operações realizadas por meio da Plataforma.
12.6. O Contratante deverá cooperar com as solicitações de auditoria e verificação, fornecendo as informações e os documentos aplicáveis no prazo indicado. A recusa injustificada, a omissão ou o fornecimento de informações inconsistentes poderá ensejar a suspensão de transações, integrações ou liquidações, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13.1. Nenhuma disposição deste Termo tem por finalidade excluir, limitar ou afastar direitos indisponíveis do consumidor, do titular de dados pessoais ou de qualquer pessoa protegida por norma de ordem pública.
13.2. Eventuais responsabilidades da HibouPay serão apuradas nos termos da legislação aplicável, considerando a natureza da relação, o produto ou serviço envolvido, o instrumento contratual específico, a conduta das partes, o nexo causal e as circunstâncias do caso concreto.
13.3. A HibouPay poderá alterar, atualizar, complementar ou substituir este Termo a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais, contratuais, de segurança ou de governança.
13.4. A versão vigente será disponibilizada nos ambientes oficiais da HibouPay, incluindo seu site institucional, Plataforma, materiais contratuais, Políticas aplicáveis ou outros meios formais de comunicação ao Contratante, com indicação da data de última atualização.
14. CESSÃO, SUBCONTRATAÇÃO E NOTIFICAÇÕES
14.1. O Contratante não poderá ceder, transferir, sub-rogar, delegar ou de qualquer forma dispor, total ou parcialmente, de sua posição contratual, dos direitos ou das obrigações decorrentes deste Termo, nem permitir que terceiros utilizem a integração em seu nome, sem a prévia e expressa anuência da HibouPay.
14.2. A HibouPay poderá utilizar, contratar, substituir ou integrar Parceiros Financeiros, fornecedores tecnológicos, processadores, provedores de infraestrutura, prestadores especializados e demais terceiros necessários à execução, evolução, segurança, continuidade ou conformidade da operação, observadas as responsabilidades legais e contratuais aplicáveis.
14.3. A HibouPay poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a empresas de seu grupo econômico, sucessores, adquirentes ou entidades envolvidas em reorganização societária, incorporação, fusão, cisão ou transferência de ativos, mediante comunicação ao Contratante, quando aplicável.
14.4. As comunicações, notificações, solicitações e manifestações relacionadas a este Termo poderão ser realizadas por meio do endereço de e-mail informado no cadastro do Contratante, da Plataforma, de painel eletrônico, de sistema integrado, de canal corporativo oficial ou de outro meio formal disponibilizado pela HibouPay.
14.5. O Contratante deverá manter atualizados seus dados cadastrais e seus canais de contato, considerando-se válidas as comunicações encaminhadas aos endereços ou ambientes informados, cadastrados ou utilizados pelo Contratante, salvo comprovação de erro imputável à HibouPay.
15. ALTERAÇÕES DO TERMO
15.1. A HibouPay poderá atualizar este Termo para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, de segurança, de governança ou de funcionamento da Plataforma.
15.2. As alterações que não impliquem modificação material das condições comerciais ou das obrigações essenciais do Contratante poderão produzir efeitos a partir de sua publicação nos canais oficiais da HibouPay.
15.3. As alterações que modifiquem materialmente as condições comerciais, as obrigações essenciais ou a alocação de riscos aplicável ao Contratante serão comunicadas pelos canais formais disponíveis, com antecedência razoável, observadas as disposições do contrato, da proposta comercial ou do instrumento específico aplicável.
15.4. As condições comerciais individualmente negociadas e formalizadas em contrato, proposta ou aditivo permanecerão sujeitas às regras de alteração previstas no respectivo instrumento.
15.5. Em situações urgentes relacionadas ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, à prevenção de fraude, à segurança da informação ou a proteção da integridade da Plataforma e da operação, as alterações necessárias poderão produzir efeitos imediatos, com comunicação posterior ou concomitante, quando cabível.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS E HIERARQUIA DOCUMENTAL
16.1. A eventual tolerância da HibouPay quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá renúncia, novação ou alteração das condições aqui previstas.
16.2. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
16.3. Este Termo não estabelece sociedade, mandato, representação, franquia, vínculo empregatício, relação de consumo automática, parceria societária ou qualquer forma de associação entre o Contratante, o Usuário Final, os Parceiros Financeiros e a HibouPay, salvo quando houver instrumento específico em sentido diverso.
16.4. As regras previstas neste Termo deverão ser interpretadas em conjunto com a Política de Privacidade, contratos específicos, propostas comerciais, regulamentos, Políticas complementares, documentações técnicas, regras de integração e demais documentos aplicáveis.
16.5. Em caso de divergência ou conflito entre os documentos aplicáveis à relação contratual, prevalecerão, nesta ordem: (i) o contrato, aditivo ou instrumento específico firmado entre as Partes; (ii) a proposta comercial expressamente aceita pelo Contratante; (iii) os anexos e condições específicas aplicáveis ao serviço contratado; (iv) este Termo; (v) as regras operacionais, Políticas complementares e documentações técnicas; e (vi) os demais materiais informativos disponibilizados pela HibouPay.
16.6. As regras técnicas, operacionais e de segurança poderão complementar este Termo e os instrumentos específicos, desde que não alterem condições comerciais, obrigações essenciais ou disposições expressamente pactuadas sem a observância do procedimento contratual aplicável.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
17.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo ou relacionadas à contratação, integração, acesso ou utilização da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou de foro inderrogável previstas na legislação aplicável.