TERMO DE SERVIÇO PARA CHECKOUT DA HIBOU PAY
Última atualização: 5 de agosto de 2026
Este Termo de Serviço para Checkout Hibou Pay (“Termo”) disciplina as condições gerais aplicáveis à contratação e utilização, em ambiente exclusivamente B2B, da solução tecnológica de checkout, originação, integração e meio de pagamento disponibilizada por HIBOU SISTEMAS DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.448.700/0001-09, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 283, conjunto 142, Bairro Bela Vista, CEP 01311-000 (“Hibou Pay”, “Plataforma”, “Contratada” ou “nós”), sem prejuízo dos instrumentos específicos celebrados com Contratantes, Parceiros Financeiros ou demais terceiros envolvidos na estrutura da operação.
A Hibou Pay atua como plataforma tecnológica voltada a Lojistas, parceiros comerciais e demais contratantes empresariais, permitindo, conforme disponibilidade da Plataforma, critérios de elegibilidade, políticas dos Parceiros Financeiros e requisitos legais e operacionais aplicáveis, que trabalhadores regidos pela CLT, elegíveis e com margem consignável disponível, realizem compras no e-commerce, varejo físico, instituições de ensino ou outros canais integrados, mediante pagamento com crédito consignado privado originado e financiado por instituições financeiras, FIDCs ou demais parceiros financeiros autorizados ou habilitados, conforme aplicável.
Ao contratar, integrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara estar ciente e de acordo com este Termo, com a proposta comercial, com os instrumentos contratuais específicos aplicáveis, com a Política de Privacidade e com as regras operacionais, técnicas, regulatórias e de segurança pertinentes ao serviço, prevalecendo, em caso de conflito, a hierarquia documental prevista neste Termo e nos instrumentos específicos aplicáveis.
1. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo, as expressões abaixo terão os seguintes significados:
1.1. Hibou Pay, Plataforma ou Contratada: HIBOU SISTEMAS DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica responsável pelo provimento da solução tecnológica de checkout B2B, integração, originação, autenticação, roteamento transacional, infraestrutura operacional e liquidação vinculada às operações realizadas por meio do Checkout Hibou Pay, observados os limites deste Termo e dos instrumentos específicos aplicáveis.
1.2. Contratante, Lojista ou Parceiro B2B: pessoa jurídica que contrata ou integra a solução Hibou Pay, incluindo e-commerces, varejistas físicos, instituições de ensino e
demais parceiros comerciais autorizados, responsável pela oferta, venda, entrega, pós-venda, regularidade da atividade econômica, informações comerciais e cumprimento das obrigações legais e contratuais relativas aos produtos ou serviços ofertados ao Usuário Final.
1.3. Usuário Final ou Comprador: trabalhador pessoa natural, regido pela CLT, devidamente autenticado, titular dos dados pessoais tratados na jornada de contratação, que possua margem consignável disponível e que opte por utilizar a Hibou Pay como forma de pagamento para aquisição de produtos ou serviços junto ao Contratante, mediante contratação de crédito consignado privado perante Parceiros Financeiros, quando aplicável.
1.4. Parceiros Financeiros: fundos de investimento em direitos creditórios, instituições financeiras, sociedades autorizadas ou demais entidades supervisionadas, reguladas ou habilitadas conforme a regulamentação aplicável, responsáveis, conforme a estrutura da operação e os instrumentos específicos aplicáveis, por funding, análise de crédito, aprovação ou recusa da operação, formalização, aquisição, cessão, escrituração, cobrança, contabilização, prevenção a fraude, atendimento regulatório e assunção do risco de crédito das operações, sem que a atuação operacional ou tecnológica da Hibou Pay implique assunção automática dessas responsabilidades.
1.5. Crédito Consignado Privado: modalidade de crédito destinada a trabalhadores elegíveis, com desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento e operacionalização por sistemas ou plataformas digitais, observadas a legislação aplicável, a margem consignável, a validação de elegibilidade e a formalização contratual pertinente.
1.6. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
1.7. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos da LGPD.
1.8. Checkout Hibou Pay: funcionalidade integrada ao canal de venda do Contratante que permite ao Usuário Final selecionar “Pagar com Hibou Pay”, iniciar a validação de elegibilidade, autenticar sua identidade, formalizar a operação de crédito e concluir a compra.
1.9. Chargeback: procedimento de contestação, estorno, reversão, cancelamento ou não reconhecimento de transação que possa resultar na devolução, retenção ou ajuste de valores anteriormente liquidados ao estabelecimento comercial.
1.10. Cédula de Crédito Bancário (“CCB”): Cédula de crédito Bancário ou instrumento equivalente utilizado para formalização da operação de crédito perante o Usuário Final, quando aplicável, com assinatura eletro nica ou digital e demais mecanismos de autenticação exigidos pela legislação, pela Política dos Parceiros Financeiros e pelas regras da Plataforma.
1.11. Agentes de Tratamento: Hibou Pay, Contratante, Parceiros Financeiros, fornecedores tecnológicos e demais terceiros que, conforme o contexto da operação, poderão atuar como controladores, controladores conjuntos ou operadores de dados pessoais, observadas as respectivas finalidades, instruções documentadas, obrigações legais, responsabilidades contratuais e a Política de Privacidade aplicável.
1.12. Política de Privacidade: documento público da Hibou Pay que informa, de maneira específica, como os dados pessoais São coletados, utilizados, armazenados, compartilhados, protegidos e eliminados, bem como quais direitos podem ser exercidos pelos titulares, observadas as atualizações perio dicas, bases legais e canais oficiais de atendimento indicados pela Hibou Pay. A Política de Privacidade esta disponível em: Política de Privacidade da Hibou Pay.
2. OBJETO, ESCOPO E NATUREZA DO SERVIÇO
2.1. O objeto deste Termo e regular o provimento, pela Hibou Pay, de solução tecnológica de checkout B2B, originação, integração, autenticação, roteamento transacional e meio de pagamento integrado, destinada a viabilizar compras por Usuários Finais mediante crédito consignado privado concedido, adquirido, cedido ou financiado por Parceiros Financeiros.
2.2. A Hibou Pay não atua, salvo disposição contratual expressa e autorização regulatória específica, como instituição financeira, banco, sociedade de crédito, administradora de carta o ou adquirente tradicional, cabendo aos Parceiros Financeiros a concessão, aquisição, cessão, escrituração, funding, cobrança, contabilização e assunção do risco de crédito das operações, conforme a estrutura aplicável.
3. FLUXO OPERACIONAL DA TRANSAÇÃO
3.1. Originação no checkout. O Usuário Final seleciona a opção “Pagar com Hibou Pay” no checkout do Contratante, por integração nativa, API, QR Code, PDV ou outro canal habilitado, iniciando o fluxo de simulação, elegibilidade, autenticação e formalização da operação.
3.2. Validação e elegibilidade. A Plataforma poderá consultar bases e sistemas autorizados, incluindo, quando aplicável e disponível, eSocial, CTPS Digital, Portal Emprega Brasil, bases de Parceiros Financeiros e provedores de prevenção a fraude, para validar
identidade, vínculo empregatício, margem consignável, critérios de risco, prevenção a fraude e demais requisitos operacionais, observadas as autorizações, bases legais, limitações técnicas, indisponibilidades siste micas e regras de acesso aplicáveis.
3.3. Autenticação e prevenção à fraude. à contratação poderá exigir biometria facial, prova de vida, validação documental, autenticação eletro nica, confirmação de dispositivo, registro de IP, trilhas de auditoria e outros elementos de segurança, inclusive por provedores especializados, como soluções de biometria e identidade digital.
3.4. Formalização do crédito. Aprovada a elegibilidade, o Usuário Final poderá formalizar a CCB ou instrumento equivalente, por assinatura eletro nica ou digital, com posterior averbação ou registro da consignação para desconto em folha de pagamento, conforme legislação, regras dos sistemas públicos, políticas dos Parceiros Financeiros, e disponibilidade operacional e confirmação de concluSão va lida da jornada de contratação.
3.5. Liquidação ao Contratante. Concluída a transação e observadas as validações aplicáveis, o valor integral da venda poderá ser liquidado ao Contratante na forma, prazo e modalidade previstos na proposta comercial, contrato ou condições específicas aplicáveis, inclusive por, preferencialmente via Pix em modalidade D+0 quando disponível e operacionalmente via vel, deduzidas apenas as taxas, tarifas, ajustes, retenções ou remunerações expressamente previstos nos instrumentos.
4. MODELO FINANCEIRO, REMUNERAÇÃO E ALOCAÇÃO DE RISCOS
4.1. Remuneração. Pelà utilização da Plataforma, o Contratante pagara a Hibou Pay ou aos agentes indicados na estrutura da operação a remuneração B2B pactuada, podendo consistir em MDR, taxa de arranjo, taxa transacional, remuneração por integração, mensalidade, tarifa operacional ou outro modelo comercial expressamente previsto em proposta, contrato ou aditivo.
4.2. Alocação do risco de crédito perante o Contratante. Salvo fraude, erro operacional, descumprimento contratual, cancelamento comercial imputa vel ao Contratante ou hipo tese expressamente prevista em instrumento específico, a Hibou Pay e/ou seus Parceiros Financeiros assumira o o risco de crédito e inadimple ncia do Usuário Final, não havendo regresso contra o Contratante em raza o de atraso, inadimplemento, desligamento do vínculo empregatício ou insuficiência superveniente de margem consignável.
4.3. Ausência de chargeback financeiro ao Contratante. A operação Hibou Pay não se confunde com arranjos tradicionais de carta o sujeitos a chargeback por inadimplemento do portador. Uma vez liquidada a venda ao Contratante e observadas as regras deste Termo,
o risco econo mico de não pagamento pelo Usuário Final será suportado pela estrutura financeira da operação, sem prejuízo de glosas, retenções, compensações ou ajustes decorrentes de fraude, vício da venda, descumprimento comercial, devolução, cancelamento, contestação legítima de entrega, inconsiste ncia documental, falha de integração imputa vel ao Contratante ou violação contratual praticada pelo Contratante.
4.4. Mitigação estrutural de inadimplência. O modelo de crédito consignado privado mitiga o risco de inadimple ncia por meio de desconto em folha, averbação da operação, validação de margem consignável e acesso a sistemas digitais de gesta o do consignado, sem que tal mitigação represente garantia absoluta de inexiste ncia de perdas, eventos regulatórios, falhas de terceiros, indisponibilidades siste micas, alterações de regras públicas ou privadas, atrasos de averbação ou riscos residuais da estrutura.
4.5. Cancelamentos e ajustes financeiros. O Contratante deverá comunicar a Hibou Pay, pelos canais e procedimentos operacionais aplicáveis, qualquer cancelamento, devolução, desfazimento da compra, não entrega, vício do produto ou serviço, exercício de direito de arrependimento ou outra ocorre ncia que possa resultar na restituição de valores ao Usuário Final, ta o logo tenha ciência do evento e com as informações necessa rias a identificação e análise da operação.
4.6. Quando a venda ja tiver sido liquidada ao Contratante, os valores devidos em raza o do cancelamento, devolução, estorno ou ajuste poderão, conforme a natureza da ocorre ncia e as regras operacionais aplicáveis, ser compensados com liquidações futuras, objeto de retenção ou ajuste financeiro, ou cobrados diretamente do Contratante.
4.7. Na inexiste ncia de valores suficientes para compensação, o Contratante deverá efetuar o pagamento do valor devido no prazo indicado pela Hibou Pay, sem prejuízo dos encargos previstos em instrumento específico.
4.8. O Contratante poderá apresentar contestação fundamentada pelo procedimento e no prazo definidos nas regras operacionais, na documentação técnica ou no instrumento contratual específico. Os ajustes previstos nesta cla usula não caracterizam chargeback decorrente do inadimplemento do Usuário Final.
5. INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA, INTEGRAÇÕES E SEGURANÇA
5.1. A Plataforma poderá operar por adapters nativos, APIs, webhooks, QR Codes, integrações com PDV, plataformas de e-commerce como VTEX, Magento e Shopify, provedores de identidade, antifraude, mensageria, assinatura eletro nica, sistemas públicos e privados de averbação, Parceiros Financeiros e demais fornecedores necessa rios a execução da jornada transacional.
5.2. A Hibou Pay adotara medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco da operação, incluindo criptografia em tra nsito, controle de acesso, segregação de ambientes, monitoramento, logs, trilhas de auditoria, registros de consentimento, mecanismos de prevenção a fraude e padro es razoa veis de segurança da informação, observadas a LGPD, a regulamentação aplicável, a evolução tecnológica, a proporcionalidade das medidas e as limitações inerentes a ambientes digitais e integrações com terceiros.
6. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
6.1. Ao contratar, integrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceitado este Termo, a proposta comercial, os instrumentos específicos aplicáveis e as Políticas operacionais e de segurança da Hibou Pay.
6.2. A aceitação deste Termo não substitui os consentimentos, autorizações, aceites eletro nicos, validações cadastrais, assinaturas digitais ou manifestações específicas exigidas do Contratante ou do Usuário Final para execução da operação de crédito, autenticação, prevenção a fraude, tratamento de dados ou averbação da consignação.
6.3. Determinadas funcionalidades, integrações, limites operacionais, canais de venda, segmentos de atuação, condições comerciais ou fluxos transacionais poderão depender de aprovação pre via, homologação técnica, análise de risco, documentação complementar, contratação específica ou aceite adicional.
6.4. As manifestações eletro nicas realizadas pelo Contratante, por seus representantes ou pelo Usuário Final, incluindo cliques, aceites, autenticações, assinaturas, validações biométricas, registros de consentimento e confirmações digitais, poderão ser utilizadas como evidência de contratação, autorização, ciência, conformidade, auditoria e exercício regular de direitos.
7. CONTRATANTE — CADASTRO, INFORMAÇÕES FORNECIDAS E RESPONSABILIDADE
7.1. O Contratante deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com a finalidade da integração, incluindo dados cadastrais, societários, comerciais, bancários, fiscais, técnicos, operacionais e de representantes autorizados.
7.2. O Contratante é responsável pela regularidade de sua atividade econômica, pela veracidade das informações prestadas, pela legitimidade das vendas realizadas, pela entrega dos produtos ou serviços ao Usuário Final e pelo cumprimento das normas consumeristas, fiscais, regulatórias e setoriais aplicáveis ao seu negócio.
7.3. A Hibou Pay poderá suspender, restringir, recusar, revisar ou cancelar integrações, transações, cadastros ou liquidações quando identificar inconsiste ncias, suspeita de fraude, descumprimento contratual, risco operacional, irregularidade cadastral, indícios de ilicitude ou risco a segurança da Plataforma, dos Usuários Finais, dos Parceiros Financeiros ou de terceiros.
7.4. O Contratante responderá por prejuízos, chargebacks comerciais, cancelamentos, devoluções, contestações legítimas, fraudes imputa veis a sua conduta, vícios da venda, informações falsas, uso indevido da Plataforma ou descumprimento deste Termo, da legislação ou dos instrumentos específicos aplicáveis.
8. REGRAS DE USO DA PLATAFORMA E PLD/FT
8.1. O Contratante deverá utilizar a Plataforma de forma e tica, lícita, responsável, compatível com a boa-fe , com este Termo, com os instrumentos específicos aplicáveis e com a legislação vigente.
serviços proibidos; manipular
8.2. E vedado ao Contratante praticar atos ilícitos, fraudulentos ou abusivos; ofertar produtos ou fracionar operações indevidamente; utilizar dados sem autorização; tentar acessar sistemas sem permisSão; interferir na segurança da Plataforma; realizar engenharia reversa; simular vendas; omitir cancelamentos; ou utilizar a Hibou Pay para finalidade diversa da contratada.
transações;
8.3. O Contratante declara que utilizara a Plataforma exclusivamente para operações legítimas, vinculadas a efetiva comercialização de produtos ou a efetiva prestação de serviços, comprometendo-se a observar a legislação aplicável a prevenção a lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, a fraude e aos demais ilícitos financeiros, incluindo a Lei nº 9.613/1998 e suas alterações.
8.4. E vedada à utilização da Plataforma para ocultar ou dissimular a origem, movimentação, titularidade, localização ou destinação de bens, direitos ou valores; realizar operações fictícias ou sem causa econômica legítima; simular vendas; gerar liquidações sem correspondente fornecimento de produto ou serviço; fracionar operações com finalidade ilícita; ou praticar ato destinado a burlar controles legais, regulatórios, cadastrais, financeiros ou de prevenção a fraude.
8.5. O Contratante deverá prestar as informações e disponibilizar os documentos razoavelmente solicitados pela Hibou Pay para fins de cadastro, homologação, monitoramento, auditoria, prevenção a fraude, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e apuração de operações suspeitas.
8.6. A Hibou Pay poderá suspender, recusar, reter, revisar ou encaminhar para análise qualquer operação, bem como comunicar informações a s autoridades ou entidades competentes, quando exigido ou autorizado pela legislação aplicável, sem que tal medida caracterize inadimplemento contratual.
9. OFERTAS, SIMULAÇÕES, APROVAÇÃO DE CRÉDITO E CONDIÇÕES COMERCIAIS
9.1. Eventuais ofertas, simulações, condições comerciais, produtos, serviços, benefícios, propostas ou oportunidades divulgadas pela Hibou Pay poderão estar sujeitas a análise, elegibilidade, disponibilidade, aprovação, validação cadastral, documentação, Políticas internas, regras de parceiros, critérios comerciais, limites operacionais, condições regulatórias e legislação aplicável.
9.2. Simulações, mensagens, condições comerciais, limites, parcelas, taxas, aprovações preliminares ou informações exibidas na Plataforma estara o sujeitas a validação de elegibilidade, margem consignável, autenticação, análise antifraude, aprovação dos Parceiros Financeiros, formalização da CCB, averbação e demais requisitos legais, regulatórios, operacionais e contratuais.
9.3. A disponibilização da Hibou Pay como forma de pagamento não implica garantia automática de aprovação de crédito ao Usuário Final, concluSão da compra, manutenção de condições simuladas, disponibilidade de funding ou obrigação de liquidação, caso os requisitos da operação não sejam integralmente atendidos.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCAS
10.1. O acesso a Plataforma, ao Checkout Hibou Pay, a s APIs, integrações, documentações técnicas, ambientes de homologação ou produção e demais recursos disponibilizados pela Hibou Pay não confere ao Contratante, ao Usuário Final ou a terceiros qualquer direito de propriedade, cessão ou exploração sobre sistemas, marcas, co digos, interfaces, bancos de dados, fluxos, materiais ou demais ativos da Hibou Pay.
10.2. A Hibou Pay concede ao Contratante licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicencia vel e revoga vel parà utilização das marcas, sinais distintivos e materiais de identificação da Hibou Pay exclusivamente na medida necessa ria a divulgação e operacionalização da forma de pagamento integrada, durante a vige ncia dà relação contratual e observadas as diretrizes de marca aplicáveis.
10.3. O Contratante concede a Hibou Pay licença limitada, não exclusiva, intransferível e revoga vel para utilizar suas marcas, nomes empresariais, logotipos e sinais distintivos exclusivamente para viabilizar a integração, identificar o Contratante nos ambientes da
Plataforma e divulgar a disponibilidade do Checkout Hibou Pay, durante a vige ncia dà relação contratual.
10.4. E proibida a reprodução, co pia, distribuição, alteração, adaptação, exploração comercial, publicação, transmisSão, armazenamento, raspagem, uso automatizado ou qualquer forma de utilização não autorizada dos ativos da Hibou Pay, salvo mediante autorização pre via e expressa.
10.5. O uso indevido de marcas, sinais distintivos, conteu dos, materiais ou ativos poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. As Partes comprometem-se a observar a legislação aplicável a proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — LGPD, no a mbito das atividades realizadas em raza o deste Termo.
11.2. As informações sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, retenção, eliminação, segurança e direitos dos titulares esta o descritas na Política de Privacidade da Hibou Pay, que integra este Termo por refere ncia.
11.3. A definição da atuação da Hibou Pay, do Contratante e dos demais agentes como controladores, controladores conjuntos ou operadores dependera da finalidade específica do tratamento, das obrigações legais, dà relação contratual e da efetiva autonomia deciso ria de cada agente.
11.4. O Contratante declara que tratara e compartilhara dados pessoais de forma lícita, legítima, transparente e compatível com as finalidades da integração, responsabilizandose pela obtenção das autorizações, informações, bases legais, avisos de privacidade e demais requisitos que lhe sejam aplicáveis, especialmente quando coletar, inserir, transmitir ou disponibilizar dados do Usuário Final a Hibou Pay, aos Parceiros Financeiros ou a terceiros integrados.
11.5. Quando necessa rio, as Partes poderão celebrar instrumento específico para disciplinar o tratamento de dados pessoais, inclusive quanto a s responsabilidades, instruções, medidas de segurança, cooperação e atendimento aos titulares e a s autoridades competentes.
12. SEGURANÇA, PREVENÇÃO A FRAUDES E AUDITORIA
12.1. A Hibou Pay adotara medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoa veis e proporcionais ao porte, ao perfil de risco, a natureza da operação, a sensibilidade dos dados e a complexidade dos serviços, para proteger a Plataforma, o Checkout Hibou Pay,
suas APIs, integrações, ambientes oficiais, registros transacionais e dados pessoais tratados.
12.2. A Hibou Pay poderá manter registros de acesso, logs, trilhas de auditoria, evidências eletro nicas, comprovantes de consentimento, registros de autenticação, validações biométricas, metadados transacionais, endereços IP, identificadores de dispositivos e demais elementos necessa rios a segurança, prevenção a fraude, comprovação dà contratação, conciliação, auditoria, cumprimento regulatório e exercício regular de direitos, observados os prazos aplicáveis e a Política de Privacidade.
12.3. O Contratante deverá proteger suas credenciais, chaves, tokens, acessos e demais informações de autenticação relacionadas a integração, não os compartilhando com pessoas não autorizadas e comunicando imediatamente a Hibou Pay qualquer suspeita de comprometimento, uso indevido ou incidente de segurança.
12.4. A Hibou Pay poderá suspender ou bloquear comunicações, integrações, transações, solicitações, cadastros, acessos ou liquidações quando houver suspeita de fraude, risco a segurança, inconsiste ncia cadastral, uso indevido, violação deste Termo ou necessidade de proteção da operação.
12.5. A Hibou Pay poderá , diretamente ou por terceiros por ela designados, solicitar documentos, informações, evidências de venda, comprovantes de entrega, registros de atendimento, documentos fiscais e demais elementos razoavelmente necessa rios a verificação da regularidade das operações realizadas por meio da Plataforma.
12.6. O Contratante deverá cooperar com as solicitações de auditoria e verificação, fornecendo as informações e os documentos aplicáveis no prazo indicado. A recusa injustificada, a omisSão ou o fornecimento de informações inconsistentes poderá ensejar a suspenSão de transações, integrações ou liquidações, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13.1. Nenhuma disposição deste Termo tem por finalidade excluir, limitar ou afastar direitos indisponíveis do consumidor, do titular de dados pessoais ou de qualquer pessoa protegida por norma de ordem pública.
13.2. Eventuais responsabilidades da Hibou Pay serão apuradas nos termos da legislação aplicável, considerando a natureza dà relação, o produto ou serviço envolvido, o instrumento contratual específico, a conduta das partes, o nexo causal e as circunsta ncias do caso concreto.
13.3. A Hibou Pay poderá alterar, atualizar, complementar ou substituir este Termo a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais, contratuais, de segurança ou de governança.
13.4. A verSão vigente será disponibilizada nos ambientes oficiais da Hibou Pay, incluindo seu site institucional, Plataforma, materiais contratuais, Políticas aplicáveis ou outros meios formais de comunicação ao Contratante, com indicação da data de u ltima atualização.
14. CESSÃO, SUBCONTRATAÇÃO E NOTIFICAÇÕES
14.1. O Contratante não poderá ceder, transferir, sub-rogar, delegar ou de qualquer forma dispor, total ou parcialmente, de sua posição contratual, dos direitos ou das obrigações decorrentes deste Termo, nem permitir que terceiros utilizem a integração em seu nome, sem a pre via e expressa anue ncia da Hibou Pay.
14.2. A Hibou Pay poderá utilizar, contratar, substituir ou integrar Parceiros Financeiros, fornecedores tecnológicos, processadores, provedores de infraestrutura, prestadores especializados e demais terceiros necessa rios a execução, evolução, segurança, continuidade ou conformidade da operação, observadas as responsabilidades legais e contratuais aplicáveis.
14.3. A Hibou Pay poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a empresas de seu grupo econo mico, sucessores, adquirentes ou entidades envolvidas em reorganização societa ria, incorporação, fuSão, ciSão ou transfere ncia de ativos, mediante comunicação ao Contratante, quando aplicável.
14.4. As comunicações, notificações, solicitações e manifestações relacionadas a este Termo poderão ser realizadas por meio do endereço de e-mail informado no cadastro do Contratante, da Plataforma, de painel eletro nico, de sistema integrado, de canal corporativo oficial ou de outro meio formal disponibilizado pela Hibou Pay.
14.5. O Contratante deverá manter atualizados seus dados cadastrais e seus canais de contato, considerando-se va lidas as comunicações encaminhadas aos endereços ou ambientes informados, cadastrados ou utilizados pelo Contratante, salvo comprovação de erro imputa vel a Hibou Pay.
15. ALTERAÇÕES DO TERMO
15.1. A Hibou Pay poderá atualizar este Termo para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, de segurança, de governança ou de funcionamento da Plataforma.
15.2. As alterações que não impliquem modificação material das condições comerciais ou das obrigações essenciais do Contratante poderão produzir efeitos a partir de sua publicação nos canais oficiais da Hibou Pay.
15.3. As alterações que modifiquem materialmente as condições comerciais, as obrigações essenciais ou a alocação de riscos aplicável ao Contratante serão comunicadas pelos canais formais disponíveis, com antecede ncia razoa vel, observadas as disposições do contrato, da proposta comercial ou do instrumento específico aplicável.
15.4. As condições comerciais individualmente negociadas e formalizadas em contrato, proposta ou aditivo permanecera o sujeitas a s regras de alteração previstas no respectivo instrumento.
15.5. Em situações urgentes relacionadas ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a prevenção de fraude, a segurança da informação ou a proteção da integridade da Plataforma e da operação, as alterações necessa rias poderão produzir efeitos imediatos, com comunicação posterior ou concomitante, quando cabível.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS E HIERARQUIA DOCUMENTAL
16.1. A eventual tolera ncia da Hibou Pay quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituira renúncia, novação ou alteração das condições aqui previstas.
16.2. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inva lida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecera o va lidas e eficazes, na ma xima extenSão permitida pela legislação aplicável.
16.3. Este Termo não estabelece sociedade, mandato, representação, franquia, vínculo empregatício, relação de consumo automática, parceria societa ria ou qualquer forma de associação entre o Contratante, o Usuário Final, os Parceiros Financeiros e a Hibou Pay, salvo quando houver instrumento específico em sentido diverso.
16.4. As regras previstas neste Termo deverá o ser interpretadas em conjunto com a Política de Privacidade, contratos específicos, propostas comerciais, regulamentos, Políticas complementares, documentações técnicas, regras de integração e demais documentos aplicáveis.
16.5. Em caso de diverge ncia ou conflito entre os documentos aplicáveis à relação contratual, prevalecerão, nesta ordem: (i) o contrato, aditivo ou instrumento específico firmado entre as Partes; (ii) a proposta comercial expressamente aceita pelo Contratante; (iii) os anexos e condições específicas aplicáveis ao serviço contratado; (iv) este Termo; (v)
as regras operacionais, Políticas complementares e documentações técnicas; e (vi) os demais materiais informativos disponibilizados pela Hibou Pay.
16.6. As regras técnicas, operacionais e de segurança poderão complementar este Termo e os instrumentos específicos, desde que não alterem condições comerciais, obrigações essenciais ou disposições expressamente pactuadas sem a observa ncia do procedimento contratual aplicável.
17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
17.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controve rsias decorrentes deste Termo ou relacionadas à contratação, integração, acesso ou utilização da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipo teses de compete ncia absoluta ou de foro inderroga vel previstas na legislação aplicável.