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Receita Federal perdoa dívidas previdenciárias de MEIs

A Receita Federal perdoará automaticamente dívidas de contribuição previdenciária de MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, baseada na Lei Complementar 238/2026, exige que o empreendedor mantenha os pagamentos do DAS em dia entre janeiro e junho de 2027.

Radar HibouPay, Fonte: Agência Brasil, publicada em

Ilustração de um documento oficial com um selo roxo de aprovação.
Imagem: HibouPay, Arte do design system HibouPay. A ilustração mostra o tema, não o fato.

O que muda para a sua loja

A Receita Federal perdoará dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026, com vigência da lei a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, os pagamentos do DAS devem ocorrer em dia entre janeiro e junho de 2027. O alívio de caixa não elimina débitos de ICMS e ISS.

Impacto por segmento

E-commerce em geral
Lojistas operando como MEI reduzem pendências federais no CNPJ, mas precisam manter o pagamento das guias entre janeiro e junho de 2027 para não perder o cancelamento.

O que fazer agora

  • Confira no portal do Simples Nacional quais débitos do DAS correspondem a ICMS ou ISS, que continuam cobrados e fora do perdão federal.
  • Programe o pagamento em dia das guias mensais do DAS de janeiro a junho de 2027 para assegurar o cancelamento das dívidas de INSS.

O que a fonte diz

  • O perdão abrange apenas a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, excluindo ICMS e ISS.
  • A medida é automática e não exige solicitação por parte do contribuinte.
  • Para manter o benefício, o MEI deve pagar regularmente os boletos mensais do DAS no primeiro semestre de 2027.
  • As dívidas e parcelamentos permanecem ativos até 31 de dezembro de 2026, com a lei entrando em vigor em 1 de janeiro de 2027.

Para a sua loja

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