Receita Federal perdoa dívidas previdenciárias de MEIs
A Receita Federal perdoará automaticamente dívidas de contribuição previdenciária de MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, baseada na Lei Complementar 238/2026, exige que o empreendedor mantenha os pagamentos do DAS em dia entre janeiro e junho de 2027.

O que muda para a sua loja
A Receita Federal perdoará dívidas previdenciárias de MEIs vencidas até 13 de outubro de 2026, com vigência da lei a partir de 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, os pagamentos do DAS devem ocorrer em dia entre janeiro e junho de 2027. O alívio de caixa não elimina débitos de ICMS e ISS.
Impacto por segmento
- E-commerce em geral
- Lojistas operando como MEI reduzem pendências federais no CNPJ, mas precisam manter o pagamento das guias entre janeiro e junho de 2027 para não perder o cancelamento.
O que fazer agora
- Confira no portal do Simples Nacional quais débitos do DAS correspondem a ICMS ou ISS, que continuam cobrados e fora do perdão federal.
- Programe o pagamento em dia das guias mensais do DAS de janeiro a junho de 2027 para assegurar o cancelamento das dívidas de INSS.
O que a fonte diz
- O perdão abrange apenas a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI, excluindo ICMS e ISS.
- A medida é automática e não exige solicitação por parte do contribuinte.
- Para manter o benefício, o MEI deve pagar regularmente os boletos mensais do DAS no primeiro semestre de 2027.
- As dívidas e parcelamentos permanecem ativos até 31 de dezembro de 2026, com a lei entrando em vigor em 1 de janeiro de 2027.


