Novas regras para MEI: perdão de dívidas, novo teto e dispensa de nota fiscal
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, traz mudanças para o MEI. O pacote Prospera MEI inclui perdão de dívidas tributárias, aumento gradual do teto de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da dispensa de emissão de nota fiscal para pessoas físicas.
O que muda para a sua loja
A Lei Complementar 238/2026 perdoa dívidas federais de MEIs e eleva o teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida alivia o caixa de pequenos fornecedores e prestadores que vendem online.
Impacto por segmento
- E-commerce em geral
- Pequenos lojistas e fornecedores MEI ganham alívio financeiro com perdão de débitos federais e limite anual de R$ 110 mil em 2027.
- Moda
- Costureiras e pequenas confecções MEI que abastecem marcas online podem contratar até dois empregados sob as novas regras.
O que fazer agora
- Verifique se fornecedores ou parceiros MEI da sua operação possuem pendências federais que se enquadram nas regras de perdão da lei.
- Planeje o cadastro de novos produtos de pequenos produtores parceiros considerando a dispensa de nota fiscal na venda direta a pessoas físicas.
O que a fonte diz
- A Lei Complementar 238/2026 estabelece o perdão de débitos tributários federais, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros para microempreendedores individuais.
- O limite de faturamento anual do MEI será de R$ 110 mil em 2027 e passará para R$ 140 mil em 2028.
- A nova legislação permite a contratação de até dois empregados para as atividades contempladas pela regra.
- Um decreto assinado junto à lei dispensa o MEI e nanoempreendedores da obrigatoriedade de emitir nota fiscal em vendas de produtos ou serviços para pessoas físicas.
