Governo propõe regra de transição para o cálculo da CBS na Reforma Tributária
O governo federal enviará ao Congresso uma proposta de transição para a cobrança da CBS. A medida permite que empresas realizem cálculos estimados do imposto nos primeiros meses de vigência, com ajustes posteriores, visando facilitar a adaptação ao novo sistema tributário.
O que muda para a sua loja
O governo vai propor uma regra opcional para estimar a CBS nos primeiros meses e fazer ajustes depois. As empresas começam a emitir documentos fiscais pelas novas regras a partir de janeiro de 2027. A mudança dá prazo para o e-commerce preparar o split payment e o fluxo de caixa.
Impacto por segmento
- E-commerce em geral
- A emissão sob novas regras começa em janeiro de 2027 com cálculo estimado opcional da CBS, facilitando a adaptação dos checkouts e pagamentos.
O que fazer agora
- Consulte a empresa do seu sistema emissor de notas fiscais sobre o cronograma de atualização para a CBS previsto para janeiro de 2027.
- Verifique com o seu intermediador de pagamentos os testes previstos para o mecanismo de split payment das vendas online.
O que a fonte diz
- A proposta cria uma regra opcional para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços, novo tributo federal da reforma tributária.
- O objetivo é reduzir dificuldades na adaptação ao modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao sistema de split payment.
- As empresas começarão a emitir documentos fiscais sob as novas regras a partir de janeiro de 2027.
- A medida permite que o contribuinte faça um cálculo estimado do imposto nos meses iniciais e realize ajustes de valores posteriormente.
