Governo propõe regra de transição para o cálculo da CBS na reforma tributária
O governo federal enviará ao Congresso uma proposta de transição para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida permite que empresas realizem cálculos estimados nos primeiros meses de vigência do novo sistema, com ajustes posteriores para facilitar a adaptação.
O que muda para a sua loja
O governo enviará proposta com regra de transição opcional para o cálculo da CBS a partir de janeiro de 2027. A medida permite estimar o imposto no início e ajustar depois, dando fôlego operacional durante a adaptação ao split payment no checkout e no faturamento.
Impacto por segmento
- E-commerce em geral
- A regra de transição reduz o risco de travar emissões fiscais e pagamentos na virada para o split payment em janeiro de 2027.
O que fazer agora
- Consulte a equipe de contabilidade sobre a adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais prevista para janeiro de 2027.
- Verifique com o fornecedor da plataforma de e-commerce o cronograma de testes para a divisão de pagamentos.
O que a fonte diz
- A proposta visa oferecer segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao sistema de split payment.
- O mecanismo permite que empresas façam ajustes nos cálculos do imposto após a emissão inicial, reduzindo dificuldades operacionais na transição.
- A regra será opcional e busca evitar problemas na adaptação às novas normas tributárias que entram em vigor a partir de janeiro de 2027.
